Pós-Graduação dos Servidores Municipais

 

SINSERV se reúne com vereadores para rever adicional de pós-graduação dos servidores municipais

Na manhã desta quarta-feira 13, dirigentes dos Sinserv, Lucia Chagas – Presidente Regional, e Dr. Lucas Nunes – Assessor Jurídico estiveram reunidos com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista, composta pelos vereadores Francisco Estrella, Marcos Vinicios, Ivan Cordeiro e o Procurador da Comissão Dr. Alberto. A reunião se deu por conta da discussão acerca do Projeto 03/2021 que trata do adicional de pós-graduação concedida aos servidores. Com a alteração do Artigo 32 da Lei 1.760 de 27 de junho de 2011 passou a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 32. Como incentivo ao aprimoramento da formação profissional, na forma do inciso XVI do artigo 29, será concedido a todo servidor efetivo, independente da escolaridade exigida para o cargo, um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, desde que cumpridas, concomitantemente, as seguintes exigências:

 I – ser o requerente servidor efetivo com mínimo de 3 (três) anos de exercício efetivo no cargo, ou ser ocupante de cargo em comissão;

 II – para os servidores relacionados no Anexo VIII desta Lei, ser a pós-graduação na mesma área de atuação do cargo ou na mesma função exercida pelo servidor;

 III – para os servidores não relacionados no Anexo VIII, ser a pós-graduação em gestão pública ou em quaisquer das áreas de conhecimento das unidades da gestão pública, ou, ainda, no caso de pós-graduação stricto sensu, que a dissertação tenha objeto relacionado à gestão pública;

 IV – possuir a pós-graduação carga horária mínima de 360 horas;

V – ter a pós-graduação diploma expedido por instituição regularmente reconhecida pelo MEC – Ministério da Educação;

 1 – o servidor pode cumular até 03 (três) gratificações previstas no inciso XVI do artigo 29.

 2 – Esta vantagem pecuniária não se aplica aos contratos temporários.

 Esta é mais uma vitória do servidor municipal que tem à frente das lutas um sindicato atuante através de sua diretoria incansável que sempre busca o melhor para a categoria que representa -  Disse Lucia Chagas Presidente Regional do SINSERV.

 Para Dr. Lucas Nunes – Assessor Jurídico do sindicato, este foi mais um trunfo dos servidores uma vez que os vereadores garantiram total apoio à categoria se comprometendo a acompanhar de perto o andamento das negociações.